STF veta criação de cargos em comissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei estadual de Mato Grosso do Sul que criava cargos em comissão para o Tribunal de Contas do Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando que os cargos em comissão previstos pela Constituição destinam-se só às atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que não seria o caso em Mato Grosso do Sul, que contemplava cargos de caráter técnico.

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