STF tira Tocantins da lista de inadimplentes da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar, ajuizada por Tocantins contra a União, que permite a retirada do nome do Estado dos sistemas Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados), Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) e Cauc (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias). Tocantins foi incluído nesses sistemas devido ao não cumprimento de um convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional.De acordo com a defesa, as irregularidades apontadas pela União para incluir o Estado como inadimplente deveriam ser atribuídas ao governo anterior, pois a atual administração afirma ter realizado todas as medidas necessárias para recuperar parte dos investimentos aplicados. Os advogados do Estado afirmam que a inscrição nos sistemas impede o recebimento de recursos indispensáveis à execução de obras sociais e configura violação à garantia do devido processo legal.Na sua alegação, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, observou que existem vários precedentes do STF no sentido de deferir pedidos semelhantes. Destacou uma liminar concedida pelo ministro Celso de Mello relativa também a um convênio e que foi referendada recentemente pelo plenário do Supremo. Dessa forma, o ministro entendeu que a unanimidade do referendo o autoriza a aplicar idêntico entendimento às causas da mesma natureza.

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