STF terá de julgar validade de leis estaduais sobre bingos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte de Justiça do País, terão de se pronunciar, em breve, sobre a constitucionalidade ou não de leis e decretos de governadores que regulamentaram as atividades com bingos e loterias nos Estados brasileiros. Em geral, as ações assinadas pelo atual procurador-geral, Claudio Fonteles, e por seu antecessor, Geraldo Brindeiro, questionam a competência dos Estados para legislar sobre a matéria. Asseguram que é exclusividade da União. Conforme balanço divulgado nesta semana, a Procuradoria-Geral da República protocolou no ano passado nove ações diretas de inconstitucionalidade (adins) questionando decretos do Executivo e leis votadas pelas assembléias legislativas do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Espírito Santo Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás que tratam das loterias e bingos. O mérito das ações ainda não foi julgado. Mas ministros do STF já decidiram pedidos de liminar envolvendo esse ramo do jogo no País. Em setembro, o presidente do STF, Maurício Corrêa, suspendeu a exploração das atividades com bingo no Paraná. Em outubro, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar e restabeleceu um decreto que autorizava o funcionamento dos bingos no Rio de Janeiro. Em dezembro, Corrêa manteve uma decisão da Justiça Federal no Maranhão que impedia o Estado de autorizar a exploração de jogos de azar. Na semana passada, o ministro Carlos Velloso votou pela suspensão de leis que regulamentam o bingo no Distrito Federal, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista. O governo federal está preparando um projeto de lei que, quando for votado pelo Congresso, estabelecerá que as loterias e os bingos são regulamentados pela União.