STF suspende restrições à atuação do MP em Minas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, a eficácia de uma lei de Minas Gerais que estendia o foro privilegiado para aproximadamente dois mil funcionários públicos estaduais e municipais e restringia a ação do Ministério Público Estadual. A lei, aprovada pela Assembléia de Minas em julho, garantia foro privilegiado para o vice-governador, o advogado-geral do Estado, o defensor público geral, os secretários de Estado, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual.O governador Aécio Neves (PSDB) vetou a lei, mas a Assembléia derrubou o veto. Restou ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recorrer ao STF contra a legislação. O projeto original, enviado à Assembléia Legislativa de Minas, promovia mudanças no funcionamento do Ministério Público Estadual. Os deputados apresentaram 70 emendas ao projeto, uma delas a que ampliava o foro privilegiado.O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse, em seu voto, que os deputados se utilizaram do projeto, que não tratava de foro privilegiado, para se beneficiarem. "Não houve simples emendas à proposição apresentada, mas verdadeira substituição à disciplina visada, deturpando-a na substância", afirmou. O STF ainda precisa julgar o mérito da ação. A sessão ainda não está agendada.

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