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STF suspende programa de incentivo fiscal do MS

A pedido do governo de São Paulo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam nesta quinta-feira uma liminar suspendendo a lei que instituiu o Programa Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul (Proação).De acordo com o governo paulista, as medidas previstas na lei prejudicavam São Paulo porque previam uma série de incentivos e benefícios fiscais para quem investisse no Mato Grosso do Sul."Os dispositivos da referida lei estabelecem benefício equivalente ao total do ICMS a ser recolhido pelo beneficiário, por períodos próprios prolongados e permitindo o financiamento de 80% a 90% do imposto devido, por prazo igualmente dilatado, acrescidos de outros benefícios cumulados para o pagamento final", reclamou o governo."O Estado de São Paulo, bem como os demais, desigualados pelo favor fiscal concedido sem o beneplácito da congregação federativa, estão sofrendo danos no desenvolvimento de seus setores econômicos, bem como prejuízo de arrecadação", argumentou o governo paulista.Segundo o Estado de São Paulo, os incentivos e benefícios previstos na lei impediam a concorrência de preços e de mercado, instalando uma concorrência desleal e predatória. Além da Lei 1.798, de 10 de dezembro de 1997, que instituiu o programa Proação, os ministros do Supremo suspenderam o artigo 8.º do Decreto 9114, de 1998, que regulamentava a lei.

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