
02 de outubro de 2009 | 17h07
Além do procurador, a Ordem dos Advogados do Brasil Nacional protocolou no STF uma ação que também questiona a emenda. A decisão tomada há pouco pela ministra Carmem Lúcia deverá ser submetida, nos próximos dias, ao plenário do STF a quem caberá referendar ou não a decisão.
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