STF suspende parte da Lei Fiscal

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje, por meio de liminar, um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizava o governo a reduzir as verbas orçamentárias dos demais Poderes e do Ministério Público, aprovadas no Congresso. O STF entendeu que a permissão para a limitação dos gastos do Judiciário e do Legislativo representava uma interferência indevida do Executivo nos outros dois Poderes. Os ministros concluíram que existem outros mecanismos que podem ser utilizados no caso de exorbitância dos orçamentos, como a responsabilização dos dirigentes. Eles suspenderam o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal que previa a possibilidade de o Executivo limitar os gastos dos outros Poderes no caso de essa limitação não ter sido promovida pelo Executivo, pelo Judiciário e pelo Ministério Público no prazo estabelecido pela lei, que é de 30 dias. Se o Supremo tivesse dado o aval para esse dispositivo, seria a primeira vez que o Executivo poderia reduzir os gastos do Legislativo e do Judiciário, como faz todos os anos com as despesas dele próprio. Mas essa possibilidade representava um problema político para o governo.

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