STF suspende os direitos dos planos de saúde antigos

Os consumidores de planos de saúde antigos tiveram hoje uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade de votos, os ministros do STF concederam uma liminar suspendendo dispositivos da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que garantiam, a esse grupo de pessoas, direitos como internação sem limite e proibição de reajuste de mensalidades dos associados com mais de 60 anos de idade, sem prévia autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS). A decisão do STF atinge a maioria dos associados a planos de saúde: 65% dos consumidores assinaram contratos antes da vigência da lei e não fizeram adaptação às novas regras. Teoricamente, é possível os integrantes do STF modificarem a decisão no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (adin) movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a lei dos planos de saúde. A ação foi apresentada em 1998, três meses após a publicação da lei no Diário Oficial. No entanto, as chances são mínimas porque a decisão foi unânime e os ministros avançaram no mérito. Advogado da CNS, Marcelo Ribeiro disse, depois do julgamento, que "as operadoras ficaram satisfeitas, em parte, com a decisão". A entidade queria também a suspensão da obrigatoriedade de oferta de planos-referência aos novos clientes. As empresas não podem oferecer planos mais simples que o de referência, que contém uma série de serviços médicos e hospitalares, incluindo cirurgias cardíacas, hemodiálises e tratamento de câncer. A extensão dos benefícios aos antigos consumidores de planos de saúde estava prevista no artigo 35-E da Lei 9.656. Os ministros do STF suspenderam esse dispositivo por entenderem ser impossível aplicar a retroatividade neste caso, já que os contratos são considerados atos jurídicos perfeitos, com validade a partir da data de assinatura. Pelo mesmo motivo, os integrantes do Supremo suspenderam um dispositivo que previa a oferta obrigatória aos antigos consumidores dos planos-referência. Os consumidores que assinaram seus contratos entre dezembro de 1998 e dezembro de 1999 também foram atingidos pela liminar do STF por causa de uma medida provisória editada pelo governo federal na época. O julgamento ocorrido hoje começou em outubro de 1999. Na ocasião, foi divulgado apenas o voto do relator da ação, ministro Maurício Corrêa. A votação foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim. Hoje, quase quatro anos depois, Jobim trouxe o caso para apreciação do plenário do STF. Não há previsão de quando o Supremo julgará o mérito da ação movida pela CNS. ANS - O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Januário Montone, se surpreendeu com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo STF. "O assunto é delicado e prefiro conhecer integralmente o teor da decisão dos ministros antes de me pronunciar", afirmou Montone.

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