STF suspende julgamento de ação que livraria políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta terça-feira, 1º, o julgamento da ação que pode livrar políticos de responder a ações de improbidade administrativa: corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público. O STF decidiu que, antes de tudo, precisa definir se ainda é competente para julgar a ação, movida pelo ex-ministro de FHC Ronaldo Sardenberg, indicado agora para diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).Segundo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, a nova discussão sobre a competência do STF pode ser um indicativo de que, dessa vez, a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor desde 1992, continuará valendo. Antes do julgamento desta tarde, a questão era considerada quase perdida. Dos 11 ministros, seis já haviam votado pela não-aplicação da lei. O problema é que quatro desses ministros se aposentaram. E, na opinião de ministros do STF, o ideal seria que a jurisprudência sobre o assunto fosse fixada em um julgamento do qual participe toda a atual composição do tribunal, o que poderia acontecer no caso de uma nova ação sobre o assunto. Se o STF decidisse pela não-aplicação da lei de improbidade, cerca de dez mil processos poderiam ser anulados e políticos como o ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf (PP-SP), o ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP), o ex-governador Orestes Quércia (PMDB-SP) e o ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL) estariam entre os beneficiados. Mas, como não houve alteração, eles ainda podem ser julgados como qualquer cidadão e condenados a ressarcir os valores desviados e a perder os direitos políticos, sem direito a foro privilegiado. O foro privilegiado permite que políticos, no exercício de suas funções, sejam julgados e investigados apenas pelo STF. A exceção, por enquanto, ainda são os crimes de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público. O objetivo do foro é que os parlamentares não fiquem sujeitos a políticas locais. Mas, na prática, acaba servindo de refúgio para políticos e administradores públicos que buscam a impunidade.Uso políticoDurante o debate, uma intervenção do vice-presidente do STF, Gilmar Mendes, criou um clima de constrangimento com o Ministério Público (MP). Mendes insinuou que alguns integrantes do MP fazem uso político das ações de improbidade que, apesar de serem movidas contra autoridades, tramitam na Justiça de 1ª. Instância.Para exemplificar esse pensamento, o vice-presidente do STF citou uma ação movida por integrantes do MP contra o ex-ministro e deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) por suposto desvio de dinheiro. Segundo Mendes, Jungmann foi acusado "escandalosamente".De acordo com o vice do STF, ocorreu um uso político notório. No caso, a intenção seria interferir na eleição para a Câmara dos Deputados. Colega de Mendes no STF, Cezar Peluso completou: "Esse é um instrumento que serve de abuso político notório."Presente ao julgamento, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, não falou sobre essas críticas. Procurado pela reportagem do Estado, recusou-se a dar entrevista.AçãoA ação que estava na pauta do STF nesta quinta foi movida pelo ex-ministro de Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, condenado a pagar R$ 20 mil por suposto uso com objetivos particulares de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). Sardenberg alegava que políticos só podiam ser processados pelo crime de responsabilidade, que prevê sanções mais brandas e, em alguns casos, são julgados em assembléias ou câmaras. Como se trata de ex-ministro, o STF questionou sua competência para tratar do assunto, uma vez que Sardenberg perdeu o foro privilegiado ao sair do cargo. Não há data para novo julgamento. (Colaboraram Mariângela Gallucci e Luciana Nunes Leal)

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