STF sinaliza restrição a MPs que alteram o Orçamento

PSDB contestou critérios usados pelo governo, que perdia votação por 5 a 3 quando sessão foi suspensa

Luciana Nunes Leal, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

18 de abril de 2008 | 00h00

Uma votação interrompida ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), quando o governo perdia por 5 votos a 3, mostrou que o Executivo poderá ter dificuldade em editar medidas provisórias de abertura de créditos extraordinários - alterações no Orçamento da União.A maioria dos ministros que votaram seguiu o relator, Gilmar Mendes, em favor de uma ação de inconstitucionalidade do PSDB contra a MP 405, de dezembro do ano passado, que abria créditos extraordinários no valor total de R$ 5,4 bilhões para vários órgãos, inclusive a Justiça Eleitoral. Os cinco ministros aceitaram os argumentos do PSDB de que a MP não respeitava a regra constitucional de que créditos extraordinários só são admitidos "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública". Há na MP destinações como a liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco, citada pelo ministro Carlos Ayres Britto como um exemplo que não se enquadra nas hipóteses previstas na Constituição. O relator decidiu suspender a liberação dos recursos de agora em diante. Segundo o Ministério da Fazenda, até o fim de dezembro, R$ 1,5 bilhão do total da MP já havia sido liberado. A decisão liminar valeria até a votação do mérito. Só no ano passado, o governo abriu o valor recorde de R$ 48,2 bilhões em créditos extraordinários por meio de MPs. Neste ano já foram R$ 12,5 bilhões.Na Câmara, governo e oposição travam uma briga por causa do relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) na comissão especial que estuda mudanças na tramitação de MPs. Picciani, apoiado pela oposição, propõe a restrição na edição de medidas provisórias de créditos. Os governistas prometem derrubar este trecho do relatório. No STF, o principal argumento dos três ministros contrários à ação do PSDB era de que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre créditos extraordinários e não ao Judiciário. A sessão foi suspensa para que, na semana que vem, três ministros ausentes apresentem seus votos.

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