STF retoma julgamento sobre validade da Lei de Imprensa

Dois ministros votaram pela suspensão da lei, que prevê punição a jornalistas, antes de julgamento ser adiado

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo,

30 de abril de 2009 | 15h06

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quinta-feira, 30, a sessão para a continuação do julgamento da ação movida pelo PDT com o objetivo de que o tribunal declare que a Lei de Imprensa, ditada no governo militar, é incompatível com a Constituição de 1988. O julgamento começou no início deste mês. Os ministros Carlos Ayres Brito, relator, e Eros Grau votaram pela derrubada integral da Lei de Imprensa. O julgamento está sendo retomado agora com a leitura do voto do ministro Carlos Alberto Menezes direito. Por enquanto, ainda não estão no plenário os ministros Celso de Melo, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

 

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Na sessão do último dia 1º, o julgamento ganhou dois votos a favor do fim da Lei de Imprensa. Após o voto do relator, o ministro Carlos Ayres Britto, Eros Grau decidiu antecipar seu voto. Para eles,  a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição Federal.

 

Britto, em seu voto de cerca de cem páginas, disse que a Constituição Federal garante a ampla liberdade de imprensa. Segundo ele, "a imprensa tem o dever de informar a população e que todo agente público está sob permanente vigília". Ele acrescentou que os "agentes públicos estão expostos aos saneadores efeitos da parábola da mulher de Cezar: não basta ser honesta, tem que parecer honesta.

 

O relator criticou também a diferenciação de penas para um mesmo crime, já que a Lei de Imprensa é mais dura do que o Código Penal em algumas penalidades, como para os crimes de calúnia, injúria e difamação.

 

Além do julgamento da ação em que é questionada a lei de imprensa, o STF deve analisar um recurso em que é contestada a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A expectativa é de que o tribunal conclua que esse diploma não é obrigatório. No entanto, o julgamento desta questão não consta da pauta do Supremo nesta quinta.

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