STF responderá a duas ações contra teto salarial no Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá de julgar ações que questionam as regras que impuseram tetos salariais para funcionários estaduais. As ações são movidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil). Na primeira das ações, a AMB alega que, ao fixarem um teto salarial para os juízes estaduais inferior à remuneração máxima do Judiciário federal, as normas violaram os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Nos Estados, os desembargadores devem ganhar no máximo R$ 22.111. Na esfera federal, os ministros do STF, que estão no topo da carreira, ganham R$ 24,5 mil. A AMB pede que seja concedida uma liminar para suspender os atos, inclusive a recente determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam cortados os salários de juízes estaduais superiores a R$ 22.111. O CNJ também determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar as supostas situações irregulares. Na segunda ação, a Adepol-Brasil contesta o fato de os delegados federais terem como teto salarial o salário dos ministros do STF e os estaduais, as remunerações dos governadores e não dos desembargadores de tribunais de Justiça (TJs). "O que justifica o tratamento diferenciado, na espécie? As atribuições dos delegados estaduais, porventura, são de menor complexidade, sublinhe-se, do que as de seus colegas federais?", questiona a entidade na ação.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.