STF recoloca oficiais sem concurso em cartórios do Maranhão

Medida anulou decisão do CNJ que havia, por sua vez, contrariado decisão do TJ do Estado

estadao.com.br,

29 de janeiro de 2010 | 13h17

Uma decisão liminar do ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida nesta quarta-feira, 27, garantiu a permanência de mais de cem oficiais de cartórios não concursados do Maranhão em seus postos. Com a medida, fica anulada a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia afastado os titulares de cartórios.

 

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A Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg-MA) havia recorrido ao Supremo contra o CNJ depois que este derrubou a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que garantia a permanência, nos cartórios, dos titulares que não tinham concurso.

 

Em seu recurso, a Associação que representa os titulares de cartórios alegou que a competência do CNJ se restringiria ao controle da atuação administrativa e financeira do poder Judiciário. O Conselho não teria, portanto, competência para cassar decisões judiciais. O argumento foi aceito por Peluso, que no entanto reiterou que a Constituição Federal impõe a necessidade de concurso público para o preenchimento de vagas no cartório.

 

Na semana passada, o CNJ publicou uma lista com 7.828 cartórios, quase metade dos cartórios do País, em que os titulares foram obrigados a deixar o cargo por não terem participado de concurso público.

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