STF recebe ação contra Fisco

Confederação quer barrar acesso a dados bancários

Felipe Recondo, O Estadao de S.Paulo

19 de janeiro de 2008 | 00h00

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou na quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade para barrar o acesso da Receita Federal às contas de pessoas físicas e jurídicas. A regra foi estabelecida pela Receita no final do ano passado para substituir a CPMF e obriga os bancos a repassar dados das movimentações de contribuintes que movimentem, no período de sei meses, mais de R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e de R$ 10 mil, no caso de empresas. Na ação, os dirigentes da CNPL argumentam que a norma viola a intimidade e privacidade do contribuinte e fere a garantia do correntista de manter sob sigilo seus dados bancários. Ponderam ainda que a norma fere o princípio da presunção de inocência, já que todo contribuinte será "suspeito de evasão fiscal". Alegam também que a competência do Judiciário, de autorizar ou não a quebra de sigilo bancário caso a caso, é usurpada pela norma da Receita."A Receita restou autorizada a vasculhar a vida financeira de quase todos os brasileiros, tendo como base transações bancárias de pequena monta, reputando estas como suspeitas, invadindo esfera individual resguardada pela Carta Maior", dizem os dirigentes na ação. A confederação pede que o Supremo suspenda imediatamente a medida da Receita. Com essa ação, todas as medidas anunciadas pelo governo para compensar o fim da CPMF serão avaliadas pelo STF. Nas últimas semanas, o DEM e o PSDB protocolaram três ações na tentativa de barrar os aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello já adiantou sua posição, logo que a instrução foi anunciada pela Receita: "O Supremo, se convocado a se pronunciar, restabelecerá a supremacia da Constituição"Na segunda-feira, a Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil se reúne para confirmar que também irá ao STF contra a norma da Receita.

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