STF recebe a terceira ação contra o pacote

Desta vez, PSDB acusa Planalto de usar aumento do IOF para burlar decisão do Congresso, de ferir princípio da isonomia e de confisco

O PSDB entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com a terceira ação direta de inconstitucionalidade contra o pacote anunciado pelo governo na semana passada para compensar o fim da CPMF. O partido, assim como já fez o DEM, questiona o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas apresenta um novo argumento. Na ação, o PSDB alegou que o governo "burla, por decreto, uma decisão do Congresso" de barrar qualquer aumento de carga tributária, ao derrubar a proposta de emenda constitucional que prorrogava a vigência da CPMF. "O governo descumpriu a palavra de que não aumentaria impostos e, mais do que isso, contrariou a vontade do povo no Congresso", disse o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (CE). Os outros dois pontos apresentados repetem argumentos do DEM: de que a alíquota do IOF que incidirá sobre operações de pessoas físicas é maior do que a cobrada de empresas, o que feriria o princípio da isonomia, e a alegação de que há confisco por parte do governo, por causa da alta carga tributária. Assim como fez nas duas primeiras ações, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie deve adotar um rito abreviado. Ela deverá abrir prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o assunto. Depois, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, terá cinco dias para encaminhar os seus argumentos sobre a constitucionalidade das medidas. Por fim, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, terá cinco dias para encaminhar um parecer. Recebidas as informações, as ações serão julgadas no plenário da corte, possivelmente, no início de fevereiro, quando os ministros voltam do recesso. LINHA DE DEFESA O governo já tem pronta a sua linha de defesa no Supremo. E um dos argumentos que usará para rebater as críticas da oposição é de que o IOF, como imposto regulatório, permite que pessoas físicas e jurídicas sejam tratadas de forma distinta. Por isso, não haveria desrespeito ao princípio da isonomia. Com relação ao suposto confisco, o Planalto deverá dizer que o aumento da alíquota não é suficiente para dilapidar o patrimônio do contribuinte. Argumentos que, de acordo com Toffoli, deixam Lula tranqüilo, com a certeza de que as ações serão derrubadas. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, destacou ontem que o governo ainda não definiu o que fazer, caso o STF considere os aumentos inconstitucionais. "Agora, não temos alternativa pronta. Se isso não for possível, se o Supremo disser ?não vale, não pode cobrar?, isso significa que temos um problema adicional de R$ 10 bilhões", admitiu, referindo-se à arrecadação extra que o governo espera com o aumento do IOF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Bernardo acredita, porém, que o STF não deva derrubar o aumento dos tributos, pois não é a primeira vez que o IOF é elevado para adequar a receita federal - durante o governo Fernando Henrique Cardoso, essa foi a alternativa utilizada para compensar as perdas da arrecadação com atraso da votação da prorrogação da CPMF. "Se não vier, nós vamos ter que discutir alternativas", disse o ministro, referindo-se aos R$ 10 bilhões. "Talvez tenha de cortar R$ 30 bilhões ou achar uma outra forma de recompor isso. Mas, de fato, a verdade é que para votar o Orçamento, para ter o Orçamento de 2008, nós temos de ter as receitas e despesas equilibradas", frisou.