STF recebe 1ª ação contra decreto de FHC

O Partido Comunista do Brasil (PC do B) encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação contra o decreto do governo que centralizou no presidente Fernando Henrique Cardoso a liberação de recursos para o pagamento dos funcionários públicos.Assinado no início da semana, o decreto transferiu para o presidente uma tarefa que até então vinha sendo exercida pelos ministros de Estado. A medida foi interpretada no Judiciário como uma retaliação a alguns de seus integrantes, inclusive o presidente do STF, Marco Aurélio Mello, que, recentemente, decidiram favoravelmente ao pagamento dos salários a servidores grevistas.Na ação de seis páginas, o PC do B pede que o STF conceda uma liminar para suspender a norma e que, posteriormente, declare inconstitucional o decreto. Segundo o partido, o decreto permite que o presidente da República usurpe atribuições dos ministros de Estado garantidas na Constituição Federal."Ao estabelecer que a liberação de recursos para o pagamento dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional dependerá de expressa autorização do presidente da República, o ato normativo retira dos ministros de Estado, no âmbito das áreas de sua competência, seu poder constitucional de coordenação, orientação e supervisão", sustenta o advogado do PC do B, Paulo Machado Guimarães. Além disso, o advogado argumenta que, pela Constituição Federal, mudanças desse tipo somente poderiam ser feitas por meio de lei aprovada pelos congressistas e não por decreto. "Se o chefe da administração pública federal pretende avocar para si a tarefa de liberar os recursos para o pagamento dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, deve respeitar o princípio da reserva legal, encaminhando proposição legislativa ao Congresso Nacional", alega o advogado.Com o decreto, as ações reivindicando o pagamento de salários de servidores não serão mais encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, elas somente poderão ser protocoladas no STF, cuja maioria dos ministros não reconhece o direito de greve dos servidores. Os relatores de eventuais ações serão sorteados entre os dez ministros que integram o Supremo, excluído o presidente. Publicamente a favor do direito de greve, Marco Aurélio ficará de fora desses sorteios por ser o presidente do Supremo. Com isso, as chances de vitória do governo no tribunal são altíssimas.

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