STF quer dados sobre norma da Receita

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, pediu à Presidência da República, ao Congresso e à Advocacia-Geral da União informações sobre a lei que fundamentou a instrução normativa da Receita para obrigar bancos a transmitirem ao Fisco dados das movimentações financeiras de empresas e pessoas físicas que, em seis meses, superarem R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente. As informações poderão servir de subsídio ao julgamento da ação da OAB que pede declaração de inconstitucionalidade da lei.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.