STF proíbe julgamento de arresto no caso TRT

O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo o julgamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de um pedido de arresto dos bens dos envolvidos no desvio de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. O ministro também garantiu o direito de os advogados da Incal Incorporações analisarem o processo. No pedido encaminhado ao STF, os advogados alegavam que estavam tendo o direito de defesa cerceado porque foram impedidos de consultar o processo fora do TCU. No despacho, Jobim argumentou que a Lei 8.906, de 1994, garante a prerrogativa de o advogado analisar os processos.Na semana passada, o STF começou a julgar um pedido de habeas-corpus do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, mas a votação foi interrompida por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. No STJ, discute-se habeas-corpus para os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz, sócio da Incal.

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