STF pode livrar políticos de ações por improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quinta-feira, 1º, uma matéria que definirá se ministros, governadores, secretários e prefeitos têm direito a foro privilegiado no julgamento de ações de improbidade administrativa.Caso o STF entenda que agentes políticos não são passíveis desse tipo de ação judicial, cerca de dez mil processos por improbidade serão extintos. A decisão poderá livrar políticos como os deputados Paulo Maluf (PP-SP) e Antonio Palocci (PT-SP), o ex-governador Orestes Quércia (PMDB-SP) e o senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL).De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, agentes políticos suspeitos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público não têm direito a foro privilegiado. Por esse motivo, podem ser condenados a pagamento de multa, ressarcimento de valores desviados e perda dos direitos políticos.´Desastre´Se o STF optar pela extinção da lei, ministros, governadores, secretários e prefeitos poderão ser processados apenas pelo crime de responsabilidade, que prevê sanções mais brandas e, em alguns casos, são julgados em assembléias ou câmaras."Acho que vai ser um desastre se o Supremo decidir que agentes políticos não estão sujeitos à Lei de Improbidade", disse ao Estado o ministro do STF Carlos Velloso, agora aposentado. Ele foi o único a votar a favor da manutenção da lei, em 2002.A decisão se dará em julgamento de uma reclamação do ex-ministro Ronaldo Sardenberg, suspeito de usar com objetivos particulares um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). O caso começou a ser julgado há anos, mas o processo parou por pedidos de vista.JurisprudênciaAntes do julgamento, o STF analisará um pedido de entidades representativas de juízes, promotores e procuradores para que a decisão seja tomada apenas no julgamento de um novo caso. As entidades de magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) ponderam que uma decisão desse tipo, que fixará uma jurisprudência importante do tribunal, tem de ser tomada pela atual composição.(Colaborou Luciana Nunes Leal)

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.