STF pode iniciar julgamento da cobrança dos inativos

O Supremo Tribunal Federal pode iniciar hoje à tarde o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, contra a recém-criada cobrança da contribuilção previdenciária dos funcionários públicos inativos. Um assessor da instituição disse à Agência Estado que é quase certo que saia uma decisão hoje. Tudo vai depender, porém, da pauta de hoje do Tribunal. Entre os argumentos usados na ação estão o de que os inativos têm o direito adquirido de não contribuir com a Previdência. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie, que foi nomeada para o tribunal pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Durante o governo Fernando Henrique, o STF derrubou medida semelhante. A diferença, porém é que naquela época a cobrança tinha sido instituída por uma lei e agora, no governo Lula, foi instuída por emenda constitucional, na reforma da Previdência.

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