STF nega suspensão do bloqueio de bens de dono da Incal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, rejeitou nesta quarta-feira à noite uma ação em que o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, dono da construtora Incal, pedia a suspensão do bloqueio de seus bens e de suas empresas para continuar desenvolvendo atividades no mercado. O empresário, acusado de envolvimento no escândalo do desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pretendia também com a ação (uma "arguição de descumprimento de preceito fundamental") que o Supremo revogasse a sentença da Justiça de São Paulo que decretou a falência da construtora.Velloso, ao mandar arquivar o pedido de Barros, argumentou que o empresário não tem legitimidade para apresentar esse tipo de ação. Segundo o presidente do STF, esse tipo de ação pode ser proposto por qualquer interessado, mas somente por meio da Procuradoria-Geral da República.

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