STF nega liminar sobre prazo de tramitação de emendas

O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu na tarde desta terça-feira o pedido de liminar formulado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM) num mandado de segurança por ele impetrado contra a tramitação de três propostas de emenda constitucional no Senado, durante a convocação extraordinária desta semana. Peres reagiu contra um requerimento aprovado pelo plenário do Senado, assinado pelos líderes dos partidos, suprimindo os prazos normais de tramitação das emendas, que serão votadas hoje: a primeira delas restringe a imunidade parlamentar; a segunda autoriza os municípios a instituírem taxa de iluminação pública, e a terceira altera a tributação de ICMS sobre petróleo.