STF nega liminar sobre prazo de tramitação de emendas

O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu na tarde desta terça-feira o pedido de liminar formulado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM) num mandado de segurança por ele impetrado contra a tramitação de três propostas de emenda constitucional no Senado, durante a convocação extraordinária desta semana.Peres reagiu contra um requerimento aprovado pelo plenário do Senado, assinado pelos líderes dos partidos, suprimindo os prazos normais de tramitação das emendas, queserão votadas hoje: a primeira delas restringe a imunidade parlamentar; a segunda autoriza os municípios a instituírem taxa de iluminação pública, e a terceira altera a tributação deICMS sobre petróleo.

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