STF nega liminar contra novo rito de MPs

Oposição questiona interpretação de Temer; falta julgar mérito do pedido

Mariângela Gallucci e Denise Madueño, O Estadao de S.Paulo

28 de março de 2009 | 00h00

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ganhou ontem um apoio de peso para a sua decisão de impedir que medidas provisórias (MPs) tranquem toda a pauta de votações do Legislativo. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou-se a suspender o entendimento de Temer que permite a análise das matérias mesmo quando a pauta estiver trancada para MP.O ministro rejeitou um pedido de liminar feito no dia 18 deste mês por partidos de oposição. O mérito da ação será julgado em data ainda não definida.Na ação, os líderes do PPS, Fernando Coruja (SC), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PSDB, José Aníbal (SP), reconhecem que há um problema com o trancamento da pauta pelas MPs, mas questionam a interpretação de Temer.Num despacho em que fez críticas ao excesso de medidas provisórias editadas por presidentes da República e disse que a atividade é compulsiva, o ministro afirmou que a edição de MPs "não pode legitimar práticas de cesarismo governamental nem inibir o exercício, pelo Congresso Nacional, de sua função primária de legislar".Celso de Mello afirmou que a decisão de Temer mostra uma justa preocupação com o esvaziamento das funções legislativas e está de acordo com a Constituição Federal. Segundo o ministro, o abuso na edição de MPs submete o Congresso à vontade do presidente da República. "As razões expostas pelo senhor presidente da Câmara dos Deputados põem em evidência um fato que não podemos ignorar: a crescente apropriação institucional do poder de legislar por parte dos sucessivos presidentes da República", concluiu.Temer decidiu consultar os líderes partidários sobre a possibilidade de pôr em prática já na próxima semana a decisão de destrancar parcialmente a pauta do plenário. A tendência, no entanto, é que a Câmara aguarde o julgamento final do tribunal. "O despacho do ministro Celso de Mello é muito denso. Acho que deve se repetir no plenário no julgamento final", afirmou o peemedebista.

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