STF nega extinção de inquérito contra Edmar Moreira

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu hoje pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pela defesa do deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG), que queria a extinção do inquérito contra ele por suposta prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias entre 1997 e 1998. O parlamentar não teria repassado à Previdência a contribuição descontada de funcionários de uma de suas empresas de segurança. Edmar ficou conhecido por não declarar à Justiça Federal a propriedade de um castelo avaliado em mais de R$ 20 milhões na zona da mata mineira.

GUSTAVO URIBE, Agencia Estado

29 de abril de 2009 | 18h15

No pedido de liminar, a defesa do deputado alega que os débitos previdenciários supostamente não pagos foram regularmente parcelados por meio de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o que extinguiria o entendimento de que Edmar pode ser punido pelo não-pagamento das contribuições. A tese apresentada pelos advogados de Edmar foi refutada pelo ministro do STF Celso de Mello, que salientou que a legislação aplicada à época exigia o pagamento integral do débito.

Mello ainda assinalou que a empresa do deputado foi excluída do Programa de Recuperação Fiscal, o que demonstraria ser insuficiente o argumento apresentado pela defesa. O STF deve decidir amanhã se vai receber a ação penal proposta pelo Ministério Público (MP) contra o parlamentar.

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