STF não considera como súmula vinculante caso Sardenberg

Prefeitos do Pará acusados de improbidade administrativa tentaram usar caso para conseguir absolvição

Milton F. da Rocha Filho, da Agência Estado,

24 de julho de 2007 | 12h46

O Supremo Tribunal Federal (STF) não considera como súmula vinculante o caso Sardenberg - que absolveu o ex-ministro Ronaldo Sardenberg em acusação de improbidade administrativa. Prefeitos do interior do Pará que tentaram se aproveitar da decisão do STF de absolver o ex-embaixador não tiveram êxito, pois a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, determinou o arquivamento de seus pedidos.   Os prefeitos dos municípios de Altamira, Brasil Novo e Vitória do Xingu respondem a ações por improbidade administrativa. Os prefeitos afirmam que as decisões em seus processos estariam em divergência com a jurisprudência do STF, que, segundo eles, teria sido firmado no julgamento de Sardenberg, e que o resultado daquele julgamento deveria possuir efeito vinculante.   Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie ressaltou que a decisão do julgamento que tratava do caso do ex-ministro Sardenberg, não possuía efeito vinculante e nem eficácia erga omnes (sobre todos), e que como os prefeitos não figuravam como partes naquele julgamento, a decisão não vale para eles.

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