STF mantém regra que pune invasão de terras

Quinze dias após a ocupação da fazenda da família do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para que o governo puna os responsáveis por invasões rurais com o congelamento das vistorias e com a suspensão da liberação de recursos públicos. Por maioria de votos, o STF negou liminares pedidas pelo PT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que queriam invalidar artigos do Estatuto da Terra modificados por uma medida provisória assinada em 2000 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Apesar de terem julgado apenas os pedidos de liminar, os ministros do Supremo revelaram as suas opiniões sobre o mérito do assunto, e concluíram que as mudanças estabelecidas pela medida provisória estão de acordo com a Constituição Federal.Mesmo tendo reconhecido que é necessário promover a reforma agrária no País, a maioria dos dez ministros presentes à sessão entendeu que o Executivo teve razão ao estabelecer que o prédio ou imóvel rural invadido não será vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação. Se houver reincidência, o congelamento das vistorias é ampliado para quatro anos. As entidades envolvidas nos atos ilícitos, segundo o STF, podem ser punidas com a suspensão da liberação de recursos públicos, conforme prevê a medida provisória considerada constitucional pelo Supremo."Ao longo daquele lapso temporal torna-se possível reorganizar o sistema de produção fundiária, além de viabilizar a própria recuperação física ou material do prédio invadido ou esbulhado", justificou o relator das ações no STF, Celso de Mello.O ministro observou que o Supremo tem reconhecido a gravidade das invasões, considerando-as atos ilícitos. "O poder público não pode permanecer indiferente à prática ilícita de invasões fundiárias, pois, além de estas constituírem comportamentos absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico, culminam por onerar a própria coletividade", afirmou Celso de Mello.O relator das ações acrescentou que "ao Estado não é lícito aceitar, passivamente, no que concerne a quaisquer movimentos sociais organizados, imposição de uma agenda político-social, notoriamente caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais". Dos dez ministros presentes à sessão, apenas o presidente, Marco Aurélio Mello, o vice, Ilmar Galvão, e o ministro Sepúlveda Pertence discordaram, em parte ou totalmente, da medida provisória. "O Estado não providencia a reforma agrária com a largueza suficiente e, além disso, impõe uma coerção", argumentou Marco Aurélio.

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