STF mantém quebra do sigilo da CPMF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , ministro Marco Aurélio Mello, negou hoje pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PSL contra a aplicação da lei 10.174, que autoriza a Receita Federal a ter acesso ao sigilo bancário, sem autorização judicial, e o cruzamento de dados obtidos com a CPMF, para efeitos de fiscalização. Conforme informações divulgadas pelo STF, Marco Aurélio decidiu, em despacho, aguardar o julgamento do mérito. O advogado do PSL, Wladimir Reale, requeria na ação que a suspensão da lei tivesse efeito retroativo, a partir da data da sua edição.

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