STF mantém liminar que suspende 22 pontos da Lei de Imprensa

Supremo voltará a analisar o caso dentro de seis meses quando poderá, em definitivo, derrubar a lei

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo,

27 de fevereiro de 2008 | 18h00

O Supremo Tribunal Federal manteve a liminar concedida na semana passada pelo ministro Carlos Brito, que suspendia 22 pontos da Lei de Imprensa, de 1967. Entretanto, os ministros decidiram que os processos em curso na Justiça continuarão tramitando normalmente, independente da liminar.Isso significa que os juízes que forem analisar processos baseados na Lei de Imprensa devem julgá-los tendo por parâmetros os Códigos Penal e Civil.  Veja Também:  Veja os artigos da Lei de Imprensa que estão suspensos Entenda o que está sendo discutido na Lei de Imprensa  O Supremo volta a analisar o caso dentro de seis meses quando pode, em definitivo, suspender a eficácia dos 22 pontos, derrubar integralmente a Lei de Imprensa ou entender que a Constituição brasileira não admite que exista uma lei para regular a atividade de comunicação.  Pela liminar, deferida a pedido do PDT, foram derrubados os artigos da lei que prevêem a punição de jornalistas por calúnia, injúria e difamação com penas mais severas do que as previstas no Código Penal. Na Lei de Imprensa, a pena máxima imposta por calúnia é detenção por até 3 anos, por injúria, 1 ano, e por difamação, 18 meses. No Código Penal, a pena máxima para calúnia é de 2 anos de detenção, para injúria, de até 6 meses, e por difamação, 1 ano. Perdeu a validade também o artigo que prevê aumento em um terço das penas, caso haja calúnia e difamação contra os presidentes da República, da Câmara e do Senado, ministros do Supremo, chefes de Estado e diplomatas. Na sentença liminar, o ministro derruba também a possibilidade de espetáculos e diversões públicas serem censurados e as previsões de multa para notícias falsas, deturpadas ou que ofendam a dignidade de alguém. Os valores são, atualmente, analisados caso a caso.

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