Elza Fiúza/Agência Brasil
Elza Fiúza/Agência Brasil

Supremo mantém lei 'anti-Kassab' que dificulta fusão de partidos

Projeto aprovado na Câmara estabelece quarentena para fusão de partidos políticos e barra a possibilidade de filiados políticos assinarem declaração de apoio à criação de novas siglas

BEATRIZ BULLA, O Estado de S. Paulo

30 de setembro de 2015 | 18h24

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da lei que criou uma quarentena para fusão de partidos políticos e barrou a possibilidade de filiados políticos assinarem declaração de apoio à criação de novas siglas. O texto, aprovado no Congresso no início do ano e sancionado em março, ficou conhecido na época como "Lei Anti-Kassab", por dificultar o plano do ministro Gilberto Kassab (Cidades) de fundir o PSD, que preside, com o PROS e o futuro Partido Liberal (PL).

No Congresso, o projeto de lei foi encampado pelo DEM - antiga sigla de Kassab - e apoiado pelos peemedebistas, que viram a articulação do ministro em sintonia com o Planalto para criar uma legenda capaz de reduzir o espaço do PMDB. Pela nova lei, partidos recém-criados precisam aguardar cinco anos da data do registro oficial para fundir-se com outras siglas.

Por dez votos a um, os ministros do Supremo consideraram que a norma é constitucional. O questionamento a respeito do período para fusão e da exigência de que as assinaturas de apoio sejam feitas por pessoas não filiadas a partidos políticos foi questionada pelo PROS. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a nova lei para evitar uma "algazarra" de criação de partidos políticos.

"Não se trata de forma alguma de impedir apoio à criação de partido político, mas de disciplinar a algazarra que se faz com a criação de partidos políticos sem nenhuma forma de controle para que se possa consolidar o processo democrático eleitoral brasileiro", afirmou Janot no julgamento. Para o procurador, é preciso instalar uma barreira para organizar o processo democrático.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considerou que as previsões da nova lei são uma forma de regular a proliferação de partidos. "Essas legendas são objeto, não poucas vezes, de verdadeiro comércio ainda que no espaço político. O mais grave e mais antirrepublicano que se pode conceber. Até porque quando se trata de espaço público, em qualquer negócio vende-se a pátria, agencia-se interesse e paga-se com o futuro", disse a ministra, que concluiu no sentido de que é preciso restringir "ímpetos de deslegitimação do exercício do poder (...) que poderiam transformar o saio pluripartidarismo em caos político".

O ministro Luís Roberto Barroso usou a expressão "babel partidária" para definir o modelo político atual, com registro de 35 partidos no País. Luiz Edson Fachin apontou que é preciso evitar que cada divergência política "dê ensejo à formação de um novo partido baseado mais na personalidade dos criadores do que nas ideias". A única divergência foi levantada pelo ministro Dias Toffoli. "Na forma como colocado, entendo que invade a seara do cidadão", afirmou. Toffoli disse ser favorável à adoção de critérios para restringir a criação de partidos políticos, mas não as previstas na nova lei.

PL. O julgamento de um recurso no qual o Partido Liberal, gestado por Kassab, pede para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferir o registro da sigla será julgado na noite desta quarta, 30, pela Corte Eleitoral. Ainda que seja criado, no entanto, o PL conta com uma restrição - além do prazo para fusão. Isso porque a eventual criação vem depois da sanção presidencial à reforma política. Kassab pediu a ministros que a presidente Dilma Rousseff adiasse a sanção ou vetasse regra que dificulta a migração para novas siglas, mas a movimentação gerou a reação do PMDB e a presidente sancionou nessa terça, 29, o novo critério.

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