STF manda Receita enviar dados a CPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio determinou ontem que a Superintendência Regional da Receita Federal na 7.ª Região Fiscal entregue dados fiscais sigilosos à CPI estadual que investiga integrantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. O TCE-RJ havia se recusado a repassar as informações, alegando que somente CPIs federais estariam investidas dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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