STF manda quitar pensão atrasada de anistiados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou anteontem que o Ministério do Planejamento pague as indenizações atrasadas a três anistiados políticos, perseguidos pelo governo militar nos anos 60 e 70. A restituição havia sido concedida por portarias do Ministério da Justiça entre 2005 e 2006, mas ainda não paga, pois a pasta do Planejamento alegou falta de recursos.Pela decisão, serão indenizados o jornalista e ex-deputado Hermano Alves, cassado após a edição do Ato Institucional nº 5, de 1968, o ex-militante do Partido Comunista Brasileiro e ex-presidente do Diretório do PT em Contagem (MG) Otavino Alves da Silva e José Ayres Lopes. A indenização devida a Hermano é de R$ 2 milhões, mais pensão mensal de R$ 14 mil - em valores de 2005, que devem ser atualizados.A ordem de Lewandowski contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia acatado o argumento do governo de que faltava previsão orçamentária para pagar as indenizações. O valor estaria além do previsto no Orçamento da União para esse fim.Ainda de acordo com a União, o pagamento implicaria descumprir as obrigações com outros anistiados. Lewandowski, no entanto, não viu prova de que os recursos reservados para a área tenham se exaurido e sugeriu remanejar as verbas para cumprir a obrigação com os três anistiados.

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