STF julgou FHC omisso ao não reajustar servidores

O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quarta-feira, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT e pelo PDT, a omissão do presidente Fernando Henrique Cardoso ao não rever a remuneração dos salários dos servidores públicos.Conforme a Adin, ao não revisar os salários, o presidente fere o inciso 10 do artigo 37 da Constituição, que garante que a remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por lei específica, "assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".O STF considerou o governo "em mora" com os servidores e determinou que o Executivo envie projeto ao Congresso fixando o reajuste do funcionalismo.O presidente eleito do STF, Marco Aurélio Mello, que responde interinamente pela presidência, na ausência do ministro Carlos Velloso, disse nesta quarta que os autores da ação saíram do STF com uma certidão, revelando que o chefe do Executivo está omisso quanto à revisão anual dos vencimentos dos servidores."Espera-se que a decisão surta efeito e que o presidente, tão logo tome conhecimento dela, encaminhe o projeto para o Congresso", disse Marco Aurélio."Assim, teremos as instituições funcionando como devem funcionar. Nós não nos reunimos, nesta tarde, inutilmente. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser tomada como algo lírico, e a eficácia maior desta decisão é afastar a dúvida do chefe do Executivo sobre o encaminhamento ou não do projeto. Se não cumprir, nós verificaremos o estágio vivido em termos de democracia".Na ação, os partidos de oposição queriam, além da declaração de omissão, que o STF fixasse um prazo para remessa do projeto de reajuste. Mas o STF entendeu que, pela Constituição, só é possível fixar prazo para isso quando a omissão for de uma autoridade administrativa, e o presidente da República é chefe de Poder.

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