STF julga instalação da CPI do Apagão Aéreo nesta quarta

Está nas mãos do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão sobre o direito de a minoria da Câmara de Deputados de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo. A expectativa é de que o STF divulgue um parecer ainda nesta quarta-feira, 28.Escorado em argumentos mais políticos do que jurídicos, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu na terça-feira, 27, a decisão da Casa de acabar com a CPI do Apagão Aéreo. Em documento enviado ao STF, Chinaglia disse que ?imperou a vontade soberana do plenário? e os procedimentos adotados no episódio ?foram absolutamente corretos?.As informações foram anexadas à ação movida no Supremo pela oposição - PFL, PSDB e PPS - com o objetivo de que seja determinada a criação da CPI. Os defensores da investigação no Congresso argumentam que a não-instalação da CPI fere o direito da minoria de investigar. ?Ninguém nega que a criação desse tipo de comissão é direito de minoria, mas também é inegável que tal direito não é absoluto e imune a regras e formalidades?, sustentou Chinaglia. ?Qualquer minoria para exercer seus direitos - que serão sempre reconhecidos pela presidência desta Casa - deve, sim, submeter-se a regras procedimentais, desde que, obviamente, tais normas não colidam com mandamentos constitucionais.?A disputa sobre a instalação da CPI começou na sessão de 7 de março, quando a presidência da Câmara comunicou ao plenário que recebera um requerimento para a criação da CPI do Apagão Aéreo. O líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), apresentou uma questão de ordem, alegando que o requerimento não especificou o prazo e o fato a ser investigado. A questão de ordem foi rejeitada pela presidência. Então, Sérgio apresentou recurso à Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ posicionou-se favoravelmente ao pedido do líder do PT e, no dia 21, o plenário aprovou o recurso, por 308 votos. Isso acabou com as chances de ser criada a CPI do Apagão Aéreo pela Câmara.Chinaglia afirmou que o episódio é semelhante ao ocorrido em 1996 em relação à CPI dos Bancos. Na ocasião, houve um recurso contra a instalação da CPI e o plenário do Senado o aprovou. O fato foi questionado no STF, que rejeitou a ação por entender que envolvia matéria regimental do Legislativo. De lá para cá, porém, o Supremo mudou sua jurisprudência e, recentemente, determinou, por exemplo, a instalação da CPI dos Bingos. Essa, agora, é a expectativa da oposição.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.