STF julga ações contra decisão que puniu infiéis

O Supremo Tribunal Federal (STF) espera colocar hoje um ponto final na polêmica sobre os políticos condenados a perder o mandato porque trocam de partido sem justificativa. O plenário do STF julgará duas ações que questionam a constitucionalidade da resolução baixada há um ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevendo essa punição aos políticos infiéis eleitos pelo sistema proporcional (deputados e vereadores) que mudaram de legenda depois de 27 de março de 2007. Naquela data, o TSE respondeu a consulta do então PFL sobre fidelidade partidária.Aprovada em outubro do ano passado pelo TSE, a resolução que será analisada hoje pelo Supremo disciplinou o processo de perda de cargo por infidelidade. Ela foi aprovada depois que o STF decidiu que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos. Na época, participaram da sessão do TSE em que foi aprovada a resolução os ministros Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Os três integram o Supremo e vão participar do julgamento de hoje.No STF, a expectativa é de que dificilmente as ações contrárias à resolução terão sucesso. Há um sentimento generalizado de que a posição adotada pelo tribunal é moralizadora e não deve ser modificada. Em outubro, quando o Supremo julgou o assunto, o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, afirmou que a infidelidade partidária era um desvio ético e político. "O ato de infidelidade traduz um gesto de intolerável desrespeito à vontade soberana do povo", disse. São admitidas pelos ministros apenas quatro possibilidades de mudança de partido: criação de um novo partido, incorporação ou fusão de legenda, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.Além de ter o apoio de ministros do Supremo, a resolução do TSE é defendida pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que representa o governo no STF. Ontem, Toffoli esteve com o presidente do STF, Gilmar Mendes, para defender a resolução do TSE. O tribunal eleitoral já aplicou a súmula. A primeira decisão foi tomada em março deste ano. O tribunal julgou procedente pedido para decretar a perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) por infidelidade. No entanto, até hoje ele não foi cassado.A resolução do TSE é questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Social Cristão (PSC). Nas ações, é alegado que o TSE teria invadido competência privativa da União ao legislar sobre Direito Eleitoral e Processual. No entanto, em outras ocasiões, o STF reconheceu que o TSE pode editar resoluções.

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