STF julga ação de Itamar contra lei paulista

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira uma ação do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, contra um dispositivo de uma lei paulista que criou o Programa Estadual de Desestatização do Estado de São Paulo. Na ação, Itamar Franco contesta o dispositivo que veda a participação de estatais que não sejam de São Paulo na aquisição de ações de propriedade do Estado de São Paulo nas concessionárias de energia elétrica do Estado. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Até agora, apenas o relator, Nelson Jobim votou. O ministro considerou legítima a limitação imposta pela lei paulista.

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