STF inicia julgamento sobre funcionamento de bingos no Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na tarde desta quarta-feira a ação que trata da regulamentação do funcionamento de bingos no Rio de Janeiro. A previsão é que a maioria dos ministros conclua que o Estado do Rio não poderia ter editado normas permitindo a exploração dessa atividade, pois segundo a Constituição, cabe à União Federal legislar sobre o assunto. Além dessa ação do Rio, o Supremo pode julgar hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral da República contra leis e decretos do Distrito Federal, que estabeleceram regras para funcionamento de jogos, como bingos e loterias.

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