STF garante trânsito da CUT na Câmara

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quarta-feira à noite, uma liminar que garante o direito de o presidente da CUT, João Felício, e de diretores da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) circularem livremente pelas áreas públicas da Câmara dos Deputados durante a votação do projeto de lei que flexibiliza a legislação trabalhista. Eles recorreram ao STF porque estavam encontrando resistência para entrar no salão verde da Câmara e nos gabinetes dos deputados e da liderança dos partidos, disse o advogado Roberto de Figueiredo Caldas. ?Sob pretexto de que houve tumultos na semana retrasada, cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados estão sendo impedidos de ingressar para exercer o legítimo direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares?, reclamaram a CUT e a Anamatra. Em seu despacho, de duas páginas, Sepúlveda Pertence reconheceu que as Casas do Congresso têm amplo poder de polícia no recinto de suas sedes. ?Esse poder de polícia não envolve, porém, o de impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia?, afirmou o ministro. Pertence concluiu que havia o risco de frustrar a intenção da CUT e da Anamatra de circular na Câmara dos Deputados para levar, ?pelos meios adequados?, a posição das entidades sobre o projeto ?de relevante interesse para os trabalhadores?.