STF está autorizado a processar 24 parlamentares

O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), promulgou nesta quinta-feira a emenda que restringe a imunidade parlamentar ao exercício do mandato. Com isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está autorizado a abrir processo por crime comum contra 22 deputados e 2 senadores semter de obter autorização do Legislativo. Estes casos envolvendo os congressistas vão desde estelionato e sonegação de imposto a tentativa de assassinato. Deputados estaduais também poderão ser julgados pelos tribunais de Justiça dos estados com base nas novas regras. ?Imunidade parlamentar deixou de ser sinônimo de impunidade?, disse Tebet logo após promulgar a emenda. ?O Legislativo fecha com chave de ouro o pacote ético exigido pela sociedade?, acrescentou. A partir de agora, congressistas serão imunes apenas por suas opiniões palavras e votos. O processo poderá ser sustado, caso o partido do parlamentar consiga aprovar um pedido de suspensão da ação. Mas essa solicitaçãotem de receber o apoio de 257 deputados ou 41 senadores. Os nomes de 22 deputados e 2 senadores constam de uma relação da Câmara e do Senado cujos pedidos de autorização para abertura de processo no STF ainda estavam sob análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas Casas.Fazem parte da lista os deputados José Aleksandro (PSL-AC), acusado de licitação fraudulenta, Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), peculato, Eurico Miranda (PPB-RJ), superlotação do Estádio de São Januário (Rio deJaneiro) na decisão do Campeonato Brasileiro de 2000, Eduardo Campos (PSB-PE), crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Lydia Quinan (PSDB-GO), não recolhimento de contribuição social, e o senador LuizOtávio (PPB-PA), apropriação indébita. O STF também poderá retomar casos contra parlamentares, entre os quais o que envolve o senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) em tentativa de assassinato, já arquivados pelo Congresso em virtude da rejeição das licenças. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, isto pode ocorrer com base no princípio da retroatividade. ?No momento em que for promulgada a emenda, eu sustento que pode haver a retroatividade dos pedidos que já foram negados peloCongresso, porque é competência do STF decidir sobre procedimentos?, argumenta o ministro.

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