STF e STJ criticam decreto que centraliza salários

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, criticou duramente o decreto do governo que centralizou, no presidente Fernando Henrique Cardoso, a liberação de recursos para o pagamento dos funcionários públicos federais. Antes, a decisão sobre o repasse do dinheiro para os órgãos públicos cabia aos ministros. "Eu diria que se trata de um ato de força", criticou o presidente do STJ. Segundo Costa Leite, o decreto publicado no Diário Oficial de hoje "é, no mínimo, um desapreço à Justiça e fere todos os compêndios éticos". A mudança ocorre dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, ter restabelecido uma liminar do ministro do STJ, Gilson Dipp, que determinou ao ministro da Educação, Paulo Renato Souza, que desbloqueasse os recursos para as universidades federais pagarem os salários de outubro dos professores, incluindo os em greve desde agosto. O decreto também foi questionado no STF, onde prevaleceu a avaliação de que o governo resolveu editar o decreto para evitar que Marco Aurélio continue a decidir sobre recursos do governo contra grevistas. Publicamente favorável ao direito de greve dos servidores, Marco Aurélio tem mantido decisões que determinam o pagamento dos salários. Ao deslocar do STJ para o STF a competência originária para decidir sobre repasses de dinheiro a órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, o governo retira das mãos do presidente do STF o poder de decidir se o governo deve ou não pagar os salários de grevistas. Isso porque o relator da eventual ação será sorteado entre os outros dez ministros que integram o Supremo. "Pelo jeito, vou ter menos trabalho", ironizou Marco Aurélio. Constituição Com a transferência das decisões para o STF, as chances de o governo sair vitorioso nas batalhas judiciais com servidores grevistas aumentam sensivelmente. Isso porque a maioria dos ministros do Supremo considera que os funcionários públicos não podem fazer greve, pois esse direito previsto na Constituição ainda não foi regulamentado por lei. "Isso é muito grave e cria um clima de insegurança e instabilidade jurídica, incompatível com o Estado democrático de direito", afirmou Costa Leite. Se o governo não concordou com a decisão do STJ, garantindo o pagamento dos salários de grevistas deveria recorrer contra ela, afirma Costa Leite. "Se as decisões do STJ estão erradas, os recursos estão aí à disposição da União. Por que deslocar a competência do STJ para o STF? Essa é a pergunta que fica no ar, e isto é muito grave institucionalmente". Liminar negada Decisões favoráveis a servidores grevistas não são uma unanimidade no STJ. Hoje o ministro Hamilton Carvalhido negou uma liminar pedida pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal que tinha o objetivo de garantir o pagamento dos salários de outubro dos grevistas. O ministro concluiu que não existe atualmente uma lei disciplinando o exercício do direito de greve dos servidores públicos.