STF é favorável à cobrança imediata da CPMF

Os partidos políticos apenas perderão tempo ao encaminhar ações ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança imediata da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ministros do STF concordam com o governo federal e consideram que a CPMF será somente prorrogada. Essa tese deverá prevalecer em um futuro julgamento no Supremo. Por esse motivo, eles afirmam que não deverá prosperar no STF o argumento de que o governo teria de esperar 90 dias para começar a cobrar o tributo. De acordo com um dos integrantes do tribunal, esse prazo está previsto na Constituição Federal para evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata de um tributo novo ou com o aumento de sua alíquota. No entanto, no caso da CPMF, um dos ministros observou que os brasileiros estão pagando diariamente e há anos a contribuição. "Não é surpresa, portanto, é apenas uma prorrogação", explicou. "Além disso, não haverá interrupção da cobrança já que a nova emenda será promulgada e publicada antes de a emenda atual perder a validade", acrescentou. Além do descumprimento do prazo de 90 dias, os partidos políticos poderão argumentar nas ações que a emenda sobre a CPMF deveria ter retornado à Câmara depois da aprovação no Senado já que o texto sofreu uma alteração, a retirada do dispositivo prevendo que o tributo começaria a ser cobrado em 90 dias. Mas essa alegação também não deve sensibilizar o STF, de acordo com ministros do próprio tribunal. Eles lembraram que o plenário do Supremo já decidiu que, quando o Senado suprime uma parte de uma norma, ela não precisa voltar à Câmara. Os ministros observaram que o envio para a Câmara somente se justificaria se o Senado tivesse acrescentando novas regras à emenda.

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