STF diz que há jurisprudência sobre cobrança de inativos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, alertou que já há uma jurisprudência sobre a cobrança da contribuição dos servidores inativos. "Temos uma constituição em vigor. Mas vamos aguardar. A criatividade do homem é incrível", limitou-se a comentar Marco Aurélio sobre a ressuscitação da proposta de cobrança previdenciária dos funcionários públicos inativos, depois de receber o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Sobre os pontos polêmicos de reforma da Previdência, o presidente do STF disse que o tribunal está pronto para implementar, uma vez provocado, a jurisdição, mas fazendo com absoluta eqüidistância, considerando a política em curso. Ele ressaltou que é função precípua do STF a guarda da Constituição Federal. Segundo ele, é preciso aguardar as deliberações dos deputados e senadores em relação às emendas constitucionais mas alertou que é preciso ter premente a premissa de que "o poder que aí está não é constituinte originário; é um poder derivado". Conforme o presidente do Supremo, "qualquer emenda deve ser ater ao que contém o artigo 60 da Constituição Federal", que trata das regras para as alterações constitucionais. Marco Aurélio Palocci demonstrou atenção especial ao projeto da Lei de Falências, em tramitação no Congresso, no encontro que teve há pouco com Palocci. Segundo relato de Marco Aurélio, Palocci lhe perguntou se caberia uma participação maior do STF nesta discussão. Ele contou que disse a Palocci que "não compõe o dia-a-dia do Judiciário, especialmnente do STF, ter a última palavra". O presidente do STF disse que o que se pretende com a Lei de Falências é que seja algo permanente e que atenda aos anseios gerais dos cidadãos, principalmente dos credores. Marco Aurélio relatou que, na conversa com Palocci, não houve tempo para falar sobre a proposta de reforma tributária. Segundo ele, tratou-se de uma visita de cortesia de Palocci, na qual ele colocou o Ministério da Fazenda à disposição do STF. "O contato é permanente", disse Marco Aurélio. Esta foi a primeira visita de Palocci ao presidente do STF. Veja o índice de notícias sobre o Governo Lula-Os primeiros 100 dias e os Ministérios

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