Gabriela Biló/Estadão
Gabriela Biló/Estadão

STF diz que diretório de partido que não prestar conta não pode ter registro suspenso

Para maioria dos ministros, siglas só poderão ser punidas após abertura de um processo específico

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

05 de dezembro de 2019 | 19h10

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, nesta quinta-feira, 5, que a Justiça Eleitoral não pode suspender automaticamente o registro de diretórios estaduais ou municipais em virtude da não prestação de contas de partidos.

Para a maioria dos ministros, a suspensão só deve ocorrer após a abertura de um processo específico em que a sigla tenha assegurado o direito de apresentar o contraditório e ampla defesa – e depois do esgotamento de todos os recursos. Na prática, a decisão do Supremo suaviza as penalidades aplicadas aos partidos.

No ano passado, o PSB e o Cidadania (antigo PPS) entraram com uma ação no Supremo contra resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de diretórios estaduais e municipais partidários por ausência de prestação de contas. Para os partidos, embora o TSE possa editar resoluções para garantir a aplicação da legislação eleitoral, no caso em questão o tribunal acabou por usurpar a competência do Congresso ao prever a suspensão do registro de diretórios estaduais e municipais sem um processo judicial específico.

“Se formos à Lei 9096/1995 (conhecida como a Lei dos Partidos Políticos), vamos ver que a possibilidade de cancelamento e suspensão de registro partidário pressupõe decisão judicial, e decisão transitada em julgado. Mediante simples resolução não se pode chegar a essa suspensão”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, ao se posicionar contra as regras do TSE.

Acompanharam esse entendimento o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e o relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Em maio, Gilmar havia dado uma liminar barrando a possibilidade de haver suspensão automática dos registros devido à não prestação de contas. O entendimento do relator acabou prevalecendo.

A decisão, no entanto, frustrou os três ministros do Supremo que também integram o TSE. Para o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a sociedade “tem o direito de fazer o controle social do que o partido está fazendo com o dinheiro público”.

“O partido não pode se beneficiar das condições que a Constituição e a lei lhe dar sem assumir os deveres que lhe são correspondentes, um deles o de prestar contas. Este dever de prestação de contas se torna ainda mais essencial no modelo brasileiro atual, em que a maior parte do dinheiro que financia os partidos e campanhas eleitorais é dinheiro público”, disse Barroso, que assumirá a presidência do TSE em maio do ano que vem.

O ministro Edson Fachin também defendeu a possibilidade de suspensão automática dos registros, mas foi vencido. “A sanção, a meu ver, ao contrário de ser inconstitucional, decorre diretamente do dever de prestar contas estabelecido na própria Constituição”, afirmou.

Para a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, na falta de prestação de contas, "pode-se escamotear o uso irregular de recursos públicos de forma muito mais grave do que na hipótese de contas que venham a ser desaprovadas ou aprovadas com ressalvas”. A ministra Cármen Lúcia aderiu à ala a favor das resoluções do TSE.

A sessão de hoje foi amena, muito diferente do ambiente acalorado de outubro, quando se iniciou o julgamento sobre as resoluções do TSE. Na época, um bate-boca entre Barroso e Moraes marcou a análise do tema.

“Há uma música antiga, não tão antiga: cada um no seu quadrado”, disse Moraes na época, ressaltando que cabe ao Congresso editar leis. “O nosso é interpretar a Constituição”, rebateu Barroso, interrompendo o colega na leitura do voto.

Moraes prosseguiu, ressaltando que a Constituição prevê o “quadrado do Congresso Nacional”. “O Supremo então que declare inconstitucional a lei. Agora não pode substituir a lei por uma resolução, por melhor que seja, do Tribunal Superior Eleitoral”, disse Moraes.

“Essa crença de que dinheiro público é dinheiro de ninguém é que atrasa o país”, respondeu Barroso. Moraes rebateu: “Essa crença de que o Supremo Tribunal Federal pode fazer o que bem entende desrespeitando a legislação também atrasa o país”.

Barroso disse então que a “Constituição diz expressamente que há o dever de prestar contas”. “Estou na minha posição. Eu acho que o dinheiro público tem que ter contas prestadas”, afirmou Barroso.

Foi nesse momento em que Toffoli fez uma intervenção mais contundente: “Mas isso é o que todos nós pensamos. Vossa Excelência respeite os colegas!”.

O julgamento não foi concluído em outubro por conta de um pedido de vista (mais tempo para análise) de Barroso.

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