STF discute foro privilegiado para improbidade

Análise de recurso de deputado é interrompida por pedido de vistas após relator apontar analogia entre ações penais e casos de má gestão pública

BEATRIZ BULLA, Estadão Conteúdo

19 de novembro de 2014 | 20h56

Atualizado às 23h10

Brasília - O Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira, 19, a analisar se agentes públicos acusados de improbidade administrativa têm direito ao chamado foro privilegiado nesse tipo de processo. Atualmente, essa prerrogativa é restrita a ações penais e não abrangem casos na área cível, como os de improbidade. A análise no plenário do STF foi interrompida por um pedido de vistas.

Pelo atual entendimento da Constituição, o foro privilegiado garantido a autoridades como ministros e parlamentares faz com que eles sejam processados apenas pelo Supremo em ações penais. No caso de governadores, esse tipo de ação é autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Para improbidade administrativa – ato em que o agente público provoque perdas ao patrimônio público ou seja beneficiário de enriquecimento ilícito, por exemplo –, não há a mesma previsão constitucional e os casos têm início em primeira instância.

Relator do caso, Teori Zavascki votou a favor do estabelecimento da prerrogativa de foro para ações de improbidade, mas o caso foi adiado a pedido do ministro Luís Roberto Barroso. "Embora atos de improbidade não tenham natureza penal, há laços de identidade entre as duas espécies", afirmou Zavascki.

Apesar de só ter sido registrado o voto de Zavascki, outros ministros já se manifestaram sobre o tema. O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, chegou a afirmar que se os processos forem transferidos de instância, pode haver risco de prescrição e prejuízo para os cofres públicos.

O caso chegou ao STF após recurso apresentado pela defesa do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) contra decisão que determinou a baixa para a primeira instância de ação de improbidade administrativa que teria sido cometida na época em que o parlamentar ocupava o cargo de ministro dos Transportes. No Supremo, a defesa do deputado alega que agentes políticos não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade.

Zavascki apontou que a discussão envolve dois pontos: a possibilidade de agentes públicos responderem a dois regimes – o relativo aos atos de improbidade e o dos crimes de responsabilidade – e a existência de prerrogativa de foro não só para ação penal, mas também para casos de improbidade.

O ministro avaliou que a Constituição não imuniza os agentes públicos, que respondem por crime de responsabilidade, a sanções por ato de improbidade, mas votou para reconhecer a prerrogativa de foro também nestes casos.

Para Zavascki, o STF deve reconhecer a competência da Corte para julgar ação de improbidade de deputado federal processado por ato praticado quando era ministro, devendo haver o desmembramento da ação em relação a outros acusados.

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, foi contrária à posição do relator. "É preciso ter em conta as consequências práticas. São consequências extremamente nefastas, porque significaria que casos de ação de improbidade em trâmite em primeira instancia vão atolar os tribunais de Justiça, TRFs, STJ e STF", afirmou no plenário. A avaliação da procuradora é de que o reconhecimento da prerrogativa de foro para ações de improbidade causaria um "transtorno" para os tribunais.

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