STF deve ceder aos apelos da União sobre Fundo de Participação dos Estados

Ministros admitiram que dificilmente os repasses serão bloqueados, mesmo se Congresso não criar lei

Felipe Recondo e João Villaverde, de O Estado de S. Paulo,

19 de janeiro de 2013 | 00h30

BRASÍLIA - O governo federal deve continuar repassando recursos aos 27 governadores, apesar de já estar extinto o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ministros do Supremo afirmaram de forma reservada ao Estado nesta sexta-feira, 18, que devem ceder aos apelos do governo, mesmo se os repasses do Tesouro aos Estados forem contestados nos próximos dias.

O governo defende que o dinheiro é importante para diversos Estados, sobretudo seis deles (AC, AP, RO, RR, TO e PI) que dependem integralmente do FPE - os recursos do fundo chegam a representar quase 70% do orçamento desses governos. Como revelou o Estado, o Tesouro fez o segundo repasse FPE no ano - o primeiro realizado com recursos arrecadados em 2013. O FPE é formado por 21,5% dos recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e dividido pela União a cada dez dias com os governadores desde 1966.

O impasse foi criado há três anos, quando o Supremo decidiu que os critérios de rateio do FPE eram ilegais. À época, o STF concedeu 35 meses de prazo ao Congresso para que fossem criadas novas regras. O prazo venceu em 31 de dezembro de 2012 e os parlamentares não aprovaram nova lei. Diante deste vácuo, a União manteve os repasses, descumprindo o STF, mas baseando-se nos critérios antigos, como prevê o Tribunal de Contas da União (TCU). Mesmo ministros do STF que criticam o Congresso admitem que o repasse deve continuar para evitar crise grave nas finanças estaduais.

O governo invoca a Constituição para manter os repasses. O artigo 160 veda a “retenção ou qualquer restrição à entrega” dos recursos fiscais do fundo. De acordo com fonte do alto escalão do governo, não cabe ao Supremo decidir se a União pode ou não manter os repasses. “O STF deve conhecer a Constituição”, alfinetou a fonte.

Ministros do STF chegaram a sugerir que a continuidade dos repasses fosse considerada crime de responsabilidade. O governo refuta. “Ninguém pode ser criminalizado por cumprir a Constituição. Se o Congresso não seguiu o prazo do STF, é um problema dos dois Poderes. À União cabe manter os Estados respirando”, disse a fonte. O ministro Ricardo Lewandowski, que exerce a presidência da Corte no recesso do titular Joaquim Barbosa, não quis se pronunciar

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