STF determina instalação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou instalar a CPI do Apagão Aéreo na Câmara. Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF julgou a ação da oposição pedindo que a comissão seja instalada. Todos os 11 ministros foram favoráveis à CPI, que tem por objetivo investigar as causas e responsabilidades pela crise no controle do tráfego aéreo no País. O relator do processo, Celso de Mello, já havia concedido uma liminar determinando a instalação da comissão no final de março. Mas como a decisão era em caráter provisório, foi necessário esperar o julgamento do mérito da ação para finalmente dar início à CPI, engavetada na Câmara pela base aliada em votação vitoriosa para o governo. No julgamento, Celso de Mello determinou a restauração do ato da presidência da Câmara que reconheceu criada a CPI, devendo o presidente da Casa providenciar a publicação do ato, com a adoção das medidas destinadas para viabilizar a instalação da comissão. Em declarações anteriores, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, afirmou que cumpriria a decisão do STF.Manifestações Assistido por vários deputados de oposição, o julgamento foi aplaudido no final. A presidente do STF, Ellen Gracie, chamou a atenção: "A casa não permite manifestações." Ministros do Supremo disseram durante o julgamento que o voto do relator, Celso de Mello, foi antológico e histórico."Para efeito de instituição de CPI, os grupos minoritários prescindem, não precisam da vontade aquiescente da maioria", afirmou o relator. Segundo ele, os requisitos para a criação da comissão foram preenchidos - número mínimo de assinaturas, existência de fato determinado e fixação da duração dos trabalhos.Vice-presidente do STF, Gilmar Mendes disse que o tribunal teve mais uma possibilidade de reafirmar a sua jurisprudência que reconhece o direito das minorias parlamentares à investigação. "Hoje, não temos nenhuma dúvida de reconhecer aqui que, em se tratando desse tipo de requerimento, há um direito subjetivo da minoria", disse.O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que "o verdadeiro equilíbrio decorre do somatório de forças distintas". "A Constituição Federal não dá, no caso, com uma das mãos e retira com a outra", disse. "Atendidos os requisitos dela constantes, não cabe criar incidente para, à mercê desse incidente, esvaziar-se o próprio instituto consagrado constitucionalmente", concluiu. Decano do STF, o ministro Sepúlveda Pertence disse que não é possível entregar à maioria o que é uma "prerrogativa absoluta da minoria qualificada".CPI no SenadoTambém nesta quarta-feira, foi feita a leitura no Senado do requerimento para a instalação da comissão na Casa, mas nenhuma investigação começa antes de 20 dias. O prazo é resultado de um acordo entre os líderes partidários do governo e da oposição. E surge como uma boa oportunidade para o Planalto tentar um acordo para que apenas uma CPI seja instalada, a da Câmara, onde a coalizão em torno de Lula é mais forte.O presidente do DEM (ex-PFL), deputado Rodrigo Maia (RJ), descartou o apoio do partido a um acordo contra a instalação da CPI do Apagão Aéreo no Senado, em troca da relatoria ou presidência de uma CPI na Câmara para a oposição. O requerimento para instalação da CPI foi lido nesta quarta-feira e daqui a 20 dias os senadores devem dar início aos trabalhos. Segundo Maia, a oposição terá mais condições de atuar em uma investigação do Senado porque, pelo critério da proporcionalidade partidária, a base aliada teria mais integrantes em uma comissão na Câmara. "No Senado, os partidos de oposição teriam como trabalhar melhor", disse. O vice-líder do PT Mauricio Rands (PE) disse que seu partido está disposto a negociar a composição da mesa na CPI na Câmara para evitar a investigação no Senado. A comissão no Senado, segundo ele, corre o risco de se tornar palco de disputas políticas. Já na Câmara, em sua opinião, a investigação tem mais chances de ser bem-sucedida.A comissão terá 180 dias para apresentar seus trabalhos finais e terá 13 titulares e 13 suplentes. Segundo Renan Calheiros, depois da leitura do requerimento para criação da comissão - o que já aconteceu - e uma vez cumpridos os pressupostos constitucionais, a CPI se torna irreversível.(Colaborou Mariângela Gallucci) (Com Agência Senado)

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