STF derruba regra que impedia instalação de CPI em São Paulo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma regra que dificultava a instalação de CPIs na Assembléia Legislativa de São Paulo. O STF concluiu que ser inconstitucional um dispositivo do regimento da Assembléia paulista que tornava obrigatória a aprovação dos requerimentos para criação de CPIs, pelo plenário da Casa. O tribunal concluiu que a norma inviabilizava um direito das minorias do Legislativo.O Supremo tomou a decisão a pedido do diretório nacional do PT, que é minoria no Legislativo estadual. O ex-governador e candidato a Presidência pelo PSDB, Geraldo Alckmin, tinha o apoio da maioria da Casa. Advogado do partido na ação julgada nesta terça-feira, 01, pelo STF, Márcio Luiz Silva disse que a maioria da Assembléia de São Paulo estava impedindo a instalação das CPIs. Dezenas de pedidos de instalação de CPIs estariam bloqueados por causa dessa regra, que foi derrubada pelo Supremo. "(A CPI) deixava de ser um instrumento da minoria para ser da maioria", comentou Silva.O relator da ação direta de inconstitucionalidade (adin) movida pelo PT, ministro Eros Grau, concordou com os argumentos do partido. Nove de seus dez colegas no STF acompanharam o seu voto. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra.Em seu voto, Eros Grau disse que não havia razão para submeter o requerimento de criação de CPI ao plenário da Assembléia. Segundo ele, a condição para que seja instalada uma CPI é o apoio de um terço dos deputados. Essa exigência está na Constituição Federal. Não há qualquer menção à necessidade de o requerimento de instalação de CPI ser aprovado pelo plenário da casa legislativa. A regra derrubada pelo STF estava na Consolidação do Regimento Interno da Assembléia.JurisprudênciaDurante o julgamento, foi citada a decisão tomada em 2005 pelo plenário do STF, que garantiu a instalação da CPI dos Bingos. Na ocasião, o Supremo determinou à presidência do Senado que indicasse os nomes dos senadores que comporiam a CPI. O problema havia ocorrido porque em 2004 alguns partidos não indicaram representantes para a CPI e, de acordo com o STF, isso deveria ter sido feito pelo presidente do Senado.No dia em que votou favoravelmente à indicação dos membros da CPI dos Bingos, o relator da ação, ministro Celso de Mello, reconheceu que a Constituição garante o direito de oposição às minorias parlamentares. "Essa é uma decisão que discute uma matéria da maior importância para o regime democrático em nosso País, porque o direito de oposição é uma conseqüência natural do postulado democrático, que permite ao Poder Judiciário proteger as minorias legislativas contra eventuais atos de opressão e de abuso quando praticados pelas maiorias parlamentares", comentou o ministro, na ocasião.

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