STF derruba decreto de Garotinho que impõe teto salarial a servidores

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam nesta quarta-feira por unanimidade o decreto do governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, que fixava em R$ 9,6 mil o teto máximo de remuneração dos servidores daquele Estado. Os integrantes do STF atenderam ao pedido de liminar do Partido Social Liberal (PSL) por considerar que Garotinho foi além de suas atribuições. Segundo eles, não é possível determinar o subteto de vencimentos por meio de um decreto. Os ministros do Supremo também avaliaram que não poderiam ter sido incluídas as vantagens pessoais no cálculo do subteto do Rio. Eles citaram decisão do STF de 1998, que coloca as vantagens pessoais fora do subteto até que seja editada uma lei de autoria dos presidentes dos três Poderes estabelecendo o teto salarial do funcionalismo público.

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