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STF declara inconstitucional resolução da Alesp

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem a inconstitucionalidade da Resolução 825/02, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que enquadrou servidores no quadro da instituição sem concurso público, em violação ao artigo 37, II da Constituição Federal. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a decisão foi unânime e se deu durante o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, atendendo pedido da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.A lei transforma em cargos de agente técnico legislativo do quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa as funções atividades dos servidores estáveis, reclassifica como agente legislativo de serviços técnicos e administrativos o cargo de escrevente técnico judiciário I, e enquadra no cargo de agente legislativo de serviços técnicos e administrativos o servidor ocupante do cargo de agente legislativo de serviços auxiliares (Portaria).A ministra Carmem Lúcia, relatora da ação, acatou o pedido de vício material da resolução, feito pelo ex-procurador geral, por entender que a Constituição veda transposição de um cargo para outro diverso daquele para o qual o servidor foi originalmente admitido, sem a prestação de concurso.

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