STF decide que taxar aposentado é legal. Governo vence.

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e garantiu a vitória do governo no julgamento de hoje.Pertence argumentou que a emenda constitucional da reforma da Previdência - a de número 41 -, que instituiu a cobrança, resolveu, ao acabar com a imunidade tributária dos aposentados, um problema que o governo passado havia enfrentado.Segundo o ministro Pertence, não há como se utilizar o argumento de direito adquirido numa questão eminentemente tributária, como é o caso da taxação dos inativos. Além disso, de acordo com ele, o direito adquirido era garantido pela Constituição em relação a qualquer mudança vinda de uma lei ordinária que pudesse afetá-lo. Mas, como a reforma da Previdência alterou, por meio de emenda, esse texto da Constituição, a discussão sobre o direito adquirido perdeu valor no julgamento de hoje.Com o voto de Sepúlveda, o placar do julgamento está favorável à cobrança da contribuição, por 6 votos a 4 e, independentemente do voto do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, o governo já assegurou o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança.

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