STF decide que o Rio não pode cobrar contribuição de inativos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram hoje que o Estado do Rio de Janeiro não pode cobrar contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas da administração pública estadual. Os ministros entendem que a Constituição Federal atual não prevê essa possibilidade de cobrança. Essa não é a primeira vez que os integrantes do STF analisam a contribuição dos inativos do Rio. Em abril de 2000, os ministros julgaram uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) movida pela Procuradoria Geral da República contra a lei estadual 3189, de 1999, e concluíram que não era possível cobrar dos aposentados e pensionistas do Rio. Meses depois, a Procuradoria encaminhou uma reclamação ao Supremo alegando que o Rio estava cobrando a contribuição sob o argumento de que decretos-lei estaduais de 1975 autorizavam a cobrança. Os ministros entenderam que isso não era possível e, em 2000, concederam uma liminar, determinando a suspensão da contribuição dos inativos. Ontem, eles confirmaram a validade dessa liminar. Apesar de terem decidido assim, a maioria dos integrantes do STF considera que a reforma da Previdência Social poderá estabelecer a cobrança dos aposentados e pensionistas. Em um eventual julgamento contra a contribuição, o Supremo deverá dar o aval para o governo.Veja o índice de notícias sobre as reformas

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